O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional é integrante do Casa Verde e Amarela e tem como objetivo enfrentar o tema da inadequação habitacional da população de baixa renda residente em núcleos urbanos informais, tanto no que se refere às questões edilícias quanto às fundiárias.
Ao aderir ao Programa o Município ou Distrito Federal firma Termo de Adesão assumindo diversos compromissos, entre eles participar com o Agente Promotor da escolha das áreas a serem regularizadas, analisar e anuir com as propostas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas - ações que são realizadas por meio do sistema SELEHAB - Casa Verde e Amarela.
Consulte aqui a lista de entes públicos que já realizaram a adesão ao Programa. Utilize os filtros abaixo para pesquisar por Prefeitura, Região, Unidade da Federação ou Município. Você também pode pesquisar por data e situação do processo de adesão.
| Prefeitura | UF | Município | Data Adesão | Usuário | Data Exclusão | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.876.424/0001-42 | MG | Ipatinga | 08/04/2021 | Bruno Santos Almeida | |||
| AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS | MS | Campo Grande | 11/06/2021 | SANDRA REGINA AMARILHA DE BARROS | |||
| BOCAINA GABINETE PREFEITO | PI | Bocaina | 05/01/2022 | ERIVELTO DE SA BARROS | |||
| CANSANCAO PREFEITURA GABINETE PREFEITO | BA | Cansanção | 27/04/2021 | José Osmilton Ribeiro da Silva | |||
| CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITACAO DE UNIAO DA VITORIA - CIAHAB | PR | União da Vitória | 03/05/2021 | Lucio Levy Moreira de Castilho | |||
| Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande | MG | Uberaba | 05/03/2021 | Davidson José Chagas | |||
| COOPAIBA - COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POV. COPAÍBA | MA | Nova Colinas | 01/07/2021 | ANACLETO FRANCISCO DA CHAGAS JUNIOR | 22/12/2021 | ||
| Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil | SC | Lages | 13/08/2021 | Ana Paula Ribeiro | |||
| EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HAB. PIRACICABA | SP | Piracicaba | 31/03/2021 | Sergio Maluf Chaim | |||
| Entidade pública | RJ | Petrópolis | 27/12/2022 | Fernando luís de Araújo | |||
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