Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional - consulte aqui

O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional é integrante do Casa Verde e Amarela e tem como objetivo enfrentar o tema da inadequação habitacional da população de baixa renda residente em núcleos urbanos informais, tanto no que se refere às questões edilícias quanto às fundiárias.

Ao aderir ao Programa o Município ou Distrito Federal firma Termo de Adesão assumindo diversos compromissos, entre eles participar com o Agente Promotor da escolha das áreas a serem regularizadas, analisar e anuir com as propostas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas - ações que são realizadas por meio do sistema SELEHAB - Casa Verde e Amarela.

Consulte aqui a lista de entes públicos que já realizaram a adesão ao Programa. Utilize os filtros abaixo para pesquisar por Prefeitura, Região, Unidade da Federação ou Município. Você também pode pesquisar por data e situação do processo de adesão.

Filtros

Prefeitura UF Município Data Adesão Usuário Data Exclusão
19.876.424/0001-42 MG Ipatinga 08/04/2021 Bruno Santos Almeida
AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS MS Campo Grande 11/06/2021 SANDRA REGINA AMARILHA DE BARROS
BOCAINA GABINETE PREFEITO PI Bocaina 05/01/2022 ERIVELTO DE SA BARROS
CANSANCAO PREFEITURA GABINETE PREFEITO BA Cansanção 27/04/2021 José Osmilton Ribeiro da Silva
Casa GO N/A 26/02/2021 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA LIMA
CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITACAO DE UNIAO DA VITORIA - CIAHAB PR União da Vitória 03/05/2021 Lucio Levy Moreira de Castilho
Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande MG Uberaba 05/03/2021 Davidson José Chagas
COOPAIBA - COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POV. COPAÍBA MA Nova Colinas 01/07/2021 ANACLETO FRANCISCO DA CHAGAS JUNIOR 22/12/2021
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HAB. PIRACICABA SP Piracicaba 31/03/2021 Sergio Maluf Chaim
Entidade pública RJ Petrópolis 27/12/2022 Fernando luís de Araújo
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